A Concessão

A Concessão

Legislação e Documentos da Concessão

O trecho de 188 km das rodovias MT-320 e MT-208 foi um dos lotes colocados em leilão pelo governo de Mato Grosso na Bolsa de Valores B3 (antiga BM&F), em 28/02/2018, no escopo do Programa de Exploração Rodoviária (PER), concebido a partir de estudos técnicos e de viabilidade econômica desenvolvidos com objetivo de assegurar investimentos privados na infraestrutura de transporte rodoviário, garantindo trafegabilidade, segurança e qualidade de serviços aos usuários mediante a cobrança de pedágio e ao mesmo tempo desonerar os cofres públicos de realizar novos dispêndios de recursos estaduais nos trechos concedidos.

A modelagem foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura com a anuência e participação da MT Parcerias S.A. (MT PAR), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT) e de consultorias independentes.
O arcabouço legal que permitiu e regulamentou a concessão foi estipulado no Decreto Nº 1328, de 05/01/2018, com base nos princípios contidos nas Constituições Federal (art. 175) e do Estado de Mato Grosso (art. 131), que permitem ao Poder Público transferir à iniciativa privada a prestação de serviços públicos por meio de licitação na modalidade concorrência, e nas normas contidas na Lei nº 8.264/2004, com alterações decorrentes da Lei Nº 9.120/2009, que dispõem sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário estadual de Mato Grosso.

O contrato transferindo a responsabilidade pela administração do trecho rodoviário licitado foi assinado em 12 de abril de 2019, na sede do governo de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, com período de duração de 30 anos e valor global de R$ 1,918 bilhão. A Ordem de Serviço para instalação dos canteiros de obras e a realização dos chamados trabalhos iniciais previstos no primeiro ano de concessão foi emitida em maio de 2019.
Após submeter a execução dos trabalhos iniciais ao crivo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT), a Via Brasil MT 320/208 Concessionária de Rodovias S.A. estará apta para dar início à operação comercial e pela administração e manutenção dos 188 km somados pelas duas rodovias e suas respectivas faixas de domínio.
Nos links abaixo estão dispostos a documentação e legislação relativa à concessão: